20.11.2010 - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA (CLIQUE AQUI)

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ORIENTAÇÃO

 

Ref.:- 20/11/2010 – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – NÃO É FERIADO NACIONAL NEM FERIADO ESTADUAL – CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO.

 

Relembramos que no próximo sábado, 20/11/2010 será feriado, APENAS, nos Municípios que criaram lei específica nesse sentido, decretando feriado o DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

 

Portanto, não se trata de feriado nacional ou estadual, motivo pelo qual recomendamos que consultem a Prefeitura do seu Município a fim de saber se há lei municipal nesse sentido.

 

Por oportuno, conforme consta na lei municipal n. 13.707, de 07.01.2004, será feriado no Município de São Paulo (capital do estado de São Paulo).

 

RESSALTAMOS QUE O FERIADO 20/11/2010 NÃO É FERIADO ESTADUAL OU NACIONAL.

 

DECRETADO FERIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

 

Publicado em 13/01/2004, no Diário Oficial do Município de São Paulo de 08.01.2004. -  a Lei nº 13.707, de 07.01.2004, dispondo sobre a decretação do feriado municipal no dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra.

 

Lei nº 13.707, de 7 de janeiro de 2004 - DOM/SP de 08 de janeiro de 2004 (Projeto de Lei nº 617/01, dos Vereadores Ítalo Cardoso e Claudete Alves - PT)

 

Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o artigo 1º da Lei nº 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi."

 

Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA.

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos.

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal.