São Paulo, 12 de Dezembro de 2017
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PONTO ELETRÔNICO ADIADO PARA 01.01.2012 (CLIQUE AQUI)

           

DEPARTAMENTO  JURÍDICO

ORIENTAÇÃO

 

                       

                        Obrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada pela 3ª Vez – o prazo, desta vez, será até 1º de janeiro de 2012.

 

           

  Obrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada

 

 

      O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou ontem, 03/10/2011,  pela terceira vez, o início da fiscalização das empresas que trabalham com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que deveria ter início ontem.

 

      A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e informa que as empresas agora têm até o dia 1º de janeiro de 2012 para se regularizar.

 

Especialistas acreditam que a mudança é consequência da baixa adesão ao novo

sistema: de um milhão, apenas 100 mil empresas atualizaram os relógios de ponto, de acordo com os dados do próprio ministério.

 

      A norma foi regulamentada em agosto de 2009, visando empresas que trabalham com o registro de ponto substituíssem os relógios mecânicos pelos eletrônicos, a fim de coibir "operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas". O ministério estima que as empresas deixam de pagar cerca de R$ 20 bilhões em horas-extras por ano.

 

      A princípio, as empresas tinham até 26 de agosto do ano passado para atualizar seu sistema de pontos, mas o início da fiscalização foi ampliado porque não havia equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. O prazo foi prorrogado para 1º de março deste ano, que foi alterado para 3 de outubro.

 

Fonte:- JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

 

 

José Roberto Silvestre

Assessor Jurídico