São Paulo, 11 de Dezembro de 2017
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PONTO ELETRÔNICO – CONHEÇA NOVO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO (CLIQUE AQUI)

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ORIENTAÇÃO

 

 Ref.:- PONTO ELETRÔNICO

 

Foi publicada a Portaria MTE/GM nº 2.686 (DOU de 28.12.2011, pág. 84) determinando a prorrogação da utilização obrigatória do “Registrador Eletrônico de Ponto” – REP, na forma seguinte:

 

DATA

ATIVIDADE

 

 

 

02 de abril de 2012

 

 Indústrias, comércio em geral e serviços (setores financeiros, transporte, construção, comunicações, energia, saúde e educação)

 

 01 de junho de 2012

 

 

 Agroeconômica (Lei nº 5.889/73)

 

 03 de setembro de 2012

 

 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC nº 126/06)

 

 

Assim, considerando-se a nova orientação do Ministério do Trabalho acima transcrita, as cooperativas de serviços médicos terão até o dia 02 de abril de 2012 para implantar o REP.

 

Caso persista alguma dúvida não hesite em contatar-nos.

 

Atenciosamente.

 

 

José Roberto Silvestre

Assessor Jurídico