São Paulo, 12 de Dezembro de 2017
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“TABELA IRRF – PARA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – ATUALIZADA” (CLIQUE AQUI)

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ORIENTAÇÃO

 

 

Ref.: - Tabela Aplicável IMPOSTO DE RENDA Exclusivamente para Participação nos Resultados .

Relembramos que para efeito de cálculo do IRRF relacionado a Partiicipação nos Resultados, deverá ser observada a tabela abaixo, que está atualizada para o ano de 2014.

(MP 597/2012, convertida na Lei 12.832/2013) e Instrução Normativa RFB 1.433/2013

Valor da PLR aual (R$)

Alíquota (%)

 

Parcela a deduzir do IR (R$)

De         0,00 a   6.270,00

-

-

De  6.270,01 a   9.405,00

7,5

470,25

De  9.405,01 a 12.540,00

15

1.175,63

De 12.540,01 a 15.675,00

22,5

2.116,13

Acima de 15.675,00

27,5

2.899,88

 

Nota: Consoante disposto no § 6º, do art. 3º, da Lei 10.101/2000 (incluído pela Lei 12.832/2013), para o cálculo do IRF sobre a PLR não haverá dedução de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia incidente sobre a PLR (decorrente de determinação judicial), conforme § 10 do mesmo dispositivo legal.

A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual acima e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual (§ 5º, do art. 3º da Lei 10.101, de 19.12.2000).

 

Caso persista alguma dúvida não hesite em contatar-nos.

 

José Roberto Silvestre

Assessor Jurídico