GOVERNO REVOGA NORMAS TRABALHISTAS E APRESENTA ESOCIAL SIMPLIFICADO. (CLIQUE AQUI)
|
DEPARTAMENTO JURÍDICO
|
INFORMAÇÕES
|
Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial
simplificado
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22/102020),
em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e
simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.
Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias
trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma
regulamentadora de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o
eSocial simplificado, com redução nos campos de preenchimento por parte dos
empregadores, que têm que prestar informações à Receita Federal sobre
funcionários.
"Nós queríamos tirar, como sempre disse o presidente,
o estado do cangote das pessoas. Foram 11 ou 12 simplificações na agricultura,
sete na infraestrutura, e ele [Bruno Bianco, secretário especial da Previdência
e Trabalho] vai anunciar, daqui a duas semanas, 2 mil simplificações",
afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Agronegócio
Entre as principais medidas assinadas durante a cerimônia,
está a nova redação da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata
especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura,
exploração florestal e aquicultura. Segundo o governo, a nova versão foi aprovada
em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária
Permanente (CTPP).
Um dos pontos mais importantes é o fim da exigência de
aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do
setor. Para o governo, esse item gerava uma grande insegurança jurídica e
aplicação de multas, além de causar confusão para o produtor rural sobre qual
norma ele deveria seguir.
"Será que faz sentido obrigar um proprietário a
oferecer instalações permanentes de refeitórios ou de alojamentos, em
atividades itinerantes, que muitas vezes são desenvolvidas sobre um cavalo?
Isso era exigido, e nós revisamos isso por unanimidade, por consenso, e
trouxemos mais segurança também para o empregado. Estamos entregando normas
mais racionais, sem complicações e com menos custo para o setor
produtivo", afirmou o secretário Bruno Bianco.
eSocial
Outra mudança anunciada na cerimônia é a instituição do
Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias,
Trabalhistas e Fiscais (eSocial simplificado).
De acordo com o governo, as mudanças no leiaute do sistema
simplificam o preenchimento e eliminam campos que tomavam desnecessariamente
tempo para preenchimento. "O formulário mais leve atende às procedentes
reivindicações do setor produtivo do país, sem prejuízo da manutenção de
informações importantes para a continuidade das políticas públicas de trabalho
e de previdência", informou o Ministério da Economia, em nota.
Agora, o CPF passará a ser o único número de identificação
do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por
exemplo, PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já
constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.
As regras de validação
não impedem mais a transmissão de dados, e os impedimentos foram substituídos
por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações.
As exigências que não estavam previstas em lei também foram retiradas.
Ainda de acordo com a pasta, uma parceira do eSocial com as
juntas comerciais permitirá o registro dos empregados no momento da inscrição
da empresa (sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema).
Já os módulos de empregador doméstico e microempreendedor
individual passaram por transformações de facilitação que incluem a alteração
da linguagem, existência de um assistente virtual e lançamento automático do
13º salário. Em agosto, foi lançado o aplicativo do empregador doméstico, que
permite a este fechar a folha de pagamento de seu empregado em apenas alguns
cliques no próprio smartphone.
Fonte:- clipping eletrônico AASP 23/10/20 -
Edição: Nádia Franco - Pedro Rafael
Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
