NR – 1 – GOVERNOA PRORROGA FISCALIZAÇÃO PARA MAIO 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO | INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA NR-1 – PASSARÁ A VALER EM 25/05/2026 |
Após pressão de empresas, governo prorroga por 12 meses norma sobre saúde mental no trabalho
Alteração na NR-1 (Norma Regulamentadora 1) passará a valer em 25 de maio de 2026
Após forte reação negativa das empresas, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) decidiu prorrogar em 12 meses a entrada em vigor de novas regras que determinam que os riscos à saúde mental devem ser mapeados e combatidos por empregadores.
Com isso, as alterações na NR-1 (Norma Regulamentadora 1), que visam identificar os chamados riscos psicossociais, como burnout e assédio moral, entre outros, só entrarão em vigor em 25 de maio de 2026, e não mais em 26 de maio deste ano. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/05/2025).
O objetivo é dar às empresas, que apontam uma série de dificuldades para atender às mudanças nas regras, mais tempo para se adequar.
De acordo com Rogério Araújo, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do ministério do trabalho, será publicado nos próximos meses um manual detalhando a implementação da mudança na NR-1.
No final de abril/2025, um acordo entre representantes de empresas, trabalhadores e do governo federal já havia decidido pelo adiamento da aplicação de multas para quem não implantasse as mudanças. Apesar disso, a vigência da alteração estava marcada para ter início no final deste mês de maio/2025.
Apesar disso, segundo Rogério Araújo, estudos técnicos e uma análise jurídica indicaram que, no cenário atual, não seria possível haver autuação caso a norma entrasse em vigor conforme o cronograma original.
A prorrogação atende a reclamações de diversos setores. "Recebemos cerca de 80 ofícios de sindicatos e confederações pedindo esclarecimentos e a prorrogação", afirmou o diretor do MTE.
As alterações têm como objetivo estimular o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas através do mapeamento de riscos, promovendo maior interação interpessoal no ambiente de trabalho, treinamento de gestores contra práticas de assédio moral e sexual e a concessão de mais autonomia ao empregado.
A preocupação central, de acordo com o MTE, é com o crescente número de afastamentos por adoecimento mental. "De 2022 para cá, o número de afastamentos por todo tipo de adoecimento mental praticamente dobrou. Precisamos tomar medidas antes que isso se torne uma epidemia", diz Araújo.
Apesar de reconhecerem a importância do tema, as empresas de setores diversos consideram a norma vaga e de implementação arriscada, já que coloca para o setor privado a responsabilidade pela identificação de riscos considerados subjetivos.
A dificuldade de separar se o problema de saúde mental do empregado surgiu em casa ou no trabalho, é um dos pontos de dificuldade citados pelas empresas.
A preocupação é com a chance de uma enxurrada de ações trabalhistas como consequência da obrigação de mapeamento desses riscos, como aponta a sócia da área trabalhista do Demarest Advogados, Cássia Pizzotti. "Isso foi jogado para as empresas. Só o mapeamento em si pode ser encarado como uma pré-admissão de culpa, o que pode precipitar uma enxurrada de processos trabalhistas", afirma ela.
Na avaliação da especialista, a preparação para a implementação da norma envolve que as empresas se cerquem de profissionais que entendam de saúde mental, em especial grupos multidisciplinares. "São muitos desafios. Como adequar a mesma norma para segmentos tão diferentes como telemarketing, call center, UTIs, funerárias?", questiona.
