São Paulo, 12 de Dezembro de 2017
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LICENÇA-MATERNIDADE PERMANECE SEM ALTERAÇÃO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

ORIENTAÇÃO


Ref.:- LICENÇA-MATERNIDADE – 6 MESES – AINDA NÃO É LEI

Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado, no dia 13/08/2008 o projeto de lei que aumenta em dois meses a licença-maternidade e oferece incentivos às empresas que aderirem à proposta, releva esclarecer o seguinte:

1) – o projeto de lei ainda será encaminhado ao Presidente da Republica para sanção. Sendo sancionado entrará em vigor apenas em 2010 (dois mil e dez);
2) – O texto aprovado na Câmara dos Deputados determina que o governo informe o que deixará de arrecadar com a medida. De acordo com especialistas, não haverá tempo de incluir a previsão de renúncia fiscal na proposta orçamentária de 2009, que deverá ser enviada ao congresso até o final do mês. Ou seja, ficará para 2010, segundo os especialistas.
3) – Considerando-se que ainda não é lei, recomendamos às cooperativas que não tomem medidas precipitadas; não deverá adotar a pratica como liberalidade nem fazer acordo com sindicato de empregados.

RECOMENDAMOS AGUARDAR E QUANDO SE TORNAR LEI, VOLTAREMOS A APRESENTAR SUGESTÕES.

Atenciosamente.


José Roberto Silvestre
Assessor Jurídico