ACT SINTERMS - 2004/2005
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
SUSCITANTES:
SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede à Av. Calógeras nº 2137 casa 08, Campo Grande/MS – CEP 79004-380, neste ato representado pelo seu Presidente Adão Julio da Silva.
SUSCITADOS:
UNIMED CAMPO GRANDE/MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede à Rua Goiás, 695, Campo Grande/MS – CEP 79.020-101, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr.Justiniano Barbosa Vavas, assistida pelo
SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - SINCOOMED, com sede à Rua María Paula, 123 – 15º andar – conj. 152 – B. Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01319-001, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Dr. Luiz Derli Tolotti;
Entre as partes acima indicadas, fica estabelecido o presente Acordo Coletivo de Trabalho, que vigorará de 01 de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, aplicável aos empregados da Unimed Campo Grande, doravante denominada Unimed-CG, lotados em sua sede e filiais, inclusive da filial denominada de Hospital Unimed, cujas atividades profissionais estejam representadas pelo SINTERMS, sendo os empregados representados pelo Sindicato Suscitante, mediante as seguintes cláusulas e condições, aprovadas em assembléia geral da categoria realizada em 29/07/2004, que reciprocamente aceitam e outorgam a saber:
CLÁUSULA 1ª - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DA CATEGORIA PREPONDERANTE
Na forma do art. 511 - § 3º da CLT em se tratando de categoria diferenciada, as partes resolvem estabelecer o presente acordo coletivo de trabalho específico e válido entre a UNIMED Campo-Grande e o SINTERMS .
§ 1o. o enquadramento sindical da categoria econômica da Unimed-CG fica com representação pelo Sindicato Nacional das Cooperativas Médicas – SINCOOMED;
§ 2o. nenhum outro instrumento coletivo terá validade e eficácia fora dos parâmetros do enquadramento sindical acima definido;
CLÁUSULA 2ª- DO PISO SALARIAL
Fica estabelecido, para os Técnicos em Radiologia, o piso salarial correspondente R$ 694,79 (seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), que vigerá a partir de 1º e agosto de 2004 a 31 de julho de 2005.
CLÁUSULA 3ª - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O empregador se compromete a pagar o salário dos funcionários até o último dia últil, do mês da competência.
CLÁUSULA 4ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Será indicado pelo Diretor do Hospital, dentre os Técnicos em Radiologia, um responsável técnico, cuja designação, atribuições e responsabilidades serão formalizadas em documento próprio, devidamente assinadas pelas partes, bem como o período de vigência. Face às peculiaridades das atribuições, a Unimed CG pagará ao Técnico em Radiologia designado, e somente enquanto perdurar a designação, uma gratificação de função correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial previsto, na clausula 2º do presente acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo único – uma vez cessada as atribuições a gratificação estipulada no caput da presente cláusula deixará de ser paga pela Unimed CG, que não será
CLÁUSULA ¨5ª - ADICIONAL NOTURNO
O empregado que cumprir a escala de sobreaviso, elaborada pela Unimed Campo Grande, será Será pago adicional noturno referente ‘as horas efetivamente trabalhadas, quando o empregado for solicitado a exercer as suas atividades no hospital , o adicional correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna.
CLÁUSULA 6ª - SOBREAVISO
O empregado que cumprir a escala de sobreaviso, elaborada pela Unimed Campo-Grande , será remunerado em valor correspondente a 1/3 (um terço) da hora diurna de efetivo serviço.
CLÁUSULA 7ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõe a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa suscitada e o valor do recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA 8ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A Unimed-CG poderá efetuar contrato por prazo determinado para fins de experiência, ora denominados simplesmente como Contrato de Experiência, por um período máximo de até 60 (sessenta) dias para contratações de todas as Unidades;
Parágrafo Único. Quando o contrato acima for determinado por um período inferior a 60 (sessenta), poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não supere o período máximo estabelecido.
CLÁUSULA 9º - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Ao empregado que, por designação e autorização expressa do superior hierárquico, vier a substituir ou acumular as atividades realizadas por outro de salário superior, fica garantido o salário do substituído, exceto quanto às vantagens pessoais e desde que a substituição seja por um período mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 1o. O pagamento da diferença salarial entre o substituto e o substituído será pago na forma de “ gratificação de substituição”;
§ 2o. As diferenças salariais pela substituição ficam condicionadas ao tempo em que durar a substituição, não incorporando ao salário do substituto sob nenhuma hipótese.
CLÁUSULA 10 – ALIMENTAÇÃO GRATUITA
A Unimed-CG fornecerá gratuitamente aos empregados, sem que se configure salário “in natura”, lanche matutino.
CLÁUSULA 11 – JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE COMPENSAÇÃO
A jornada de trabalho dos trabalhadores por este instrumento será de 24:00 (vinte e quatro horas) semanais respeitando-se o descanso e folga da lei. Sendo exercida no sistema de compensação de 6:00 (seis horas) trabalhadas, com 42:00 (quarenta duas horas) de folga e compensação ou ainda 12:00 (doze horas) x 60:00 (sessenta horas), sendo 12:00 (doze horas) trabalhadas e 60:00 (sessenta horas) de folga e compensação, não sendo divididas horas extras nesse sistema, excetuando-se aqueles que ultrapassarem 120 (cento e vinte horas) mensais. Fica compreendida compensação no sentido de que o excesso do período trabalhado em um dia será compensado com diminuição em outro dia da semana.
Parágrafo primeiro - Os empregados abrangidos pelo presente acordo poderão cumprir a seguinte escala de trabalho :
a) 05 dias de trabalho de 04 horas diárias e 01 dia de 06 horas trabalhadas. Podendo o excedente a 24 horas semanais ser encaminhado para o banco de horas ou ser remunerado como horas extraordinárias, com adicional de 50%,
Parágrafo segundo - A jornada mensal dos profissionais abrangentes por esta convenção será de 120 h (cento e vinte horas) mensais.
CLÁUSULA 12 - CONTROLE DE PONTO
É obrigatório o controle de ponto, podendo sua marcação ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador, desde que este esteja pré-assinalado no documento utilizado para o controle de ponto individual.
CLÁUSULA 13 - BANCO DE HORAS
Cria-se a partir da vigência desta Convenção, o Banco de horas, que permitirá que os empregados da Unimed Campo Grande e demais filiais, possam compensar as horas extraordinárias realizadas em um dia, pela correspondente diminuição em outro, durante o prazo máximo de um ano, a contar da data da sua realização.
§ 1º. Fica proibida a compensação das horas extras no período de aviso prévio.
§ 2º. Se houver conveniência e oportunidade da Cooperativa, as horas extras poderão ser compensadas em momento anterior ou posterior às férias, de modo a proporcionar ao funcionário, tempo maior de descanso.
§ 3º. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.
CLÁUSULA 14 – RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE
§ 1º - Será pago aos empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho o adicional de risco de vida e insalubridade correspondente a 40% do salário previsto na cláusula 2ª.
§ 3º - A Unimed Campo Grande providenciará às suas expensas os exames médicos periódicos aos empregados em conformidade com o PCMSO da Norma Regulamentadora n. 7.
CLÁUSULA 15 – DOSÍMETRO
Será obrigatório o uso de dosímetro por todos os laborais, cujos aparelhos serão fornecidos pelas empregadoras e com a obrigação de, através dos órgãos competentes (Medicina do trabalho da empresa ou Médico contratado para tal), fazer a avaliação mensal da radiação por todos aqueles que operam junto a fonte de radiações, informando, ainda aos interessados pessoalmente ou através de mural, o resultado dessa avaliação e procedendo o arquivamento no setor de medicina do trabalho ou local para tanto designado.
CLÁUSULA 16 - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que o empregador seja comunicado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e cujo exame coincidente com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 17 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
O empregado impossibilitado do comparecimento ao serviço por motivo de doença, deverá justificar a sua ausência para fins de abono, com apresentação do atestado fornecido por médico cooperado ou odontólogos, acompanhado dos respectivos receituários (receita médica), contendo o CID-10 e seja protocolado no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do afastamento.
Parágrafo único – Em caso de acompanhamento de filhos menores de 18 anos , pais ou cônjuges , o atestado justificará a ausência porém não dará direito a abono ; exceto em caso de internação hospitalar de filho menor de idade, limitada a 02 dias na vigência deste acordo.
CLÁUSULA 18 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
Será mantido convênio médico-hospitalar, em regime de co-participação, exclusivamente na vigência do vínculo empregatício, para todos os empregados, seu cônjuge e seus filhos(as)
- Solteiros: até 21 anos
- Universitários: até 24 anos
- Incapazes – sem limite de idade
§ 1º. Fica assegurada a todo o empregado e dependentes, já especificado acima, ter assistência médico hospitalar gratuita, em acomodação coletiva.
§ 2º. Os funcionários que tiverem interesse em acomodação superior (apartamento), poderão aderir, através de pagamento mensal, mediante assinatura de termo de adesão específico.
§ 3º. Fica estipulado para os empregados o limite de 5 (cinco) consultas gratuitas, anual, e os exames dela decorrentes. A partir da sexta consulta e dos exames dela decorrentes será descontado de seu salário, 50% do valor das consultas, 50% dos exames simples e 20% dos exames especiais, estipulado na LPM em vigor na cooperativa.
§ 4º. Fica estipulado para os dependentes o limite de 4 (quatro) consultas gratuitas anual e os exames dela decorrentes. A partir da quinta consulta e dos exames dela decorrentes será descontado do salário do empregado, 50% do valor das consultas, 50% dos valor dos exames simples e 20% dos exames especiais, estipulado na LPM em vigor na cooperativa.
§ 5º. Ficam liberadas 12 consultas anual para acompanhamento pediátrico (puericultura) e 9 consultas para o acompanhamento de gestantes (pré-natal) e os exames delas decorrentes,( 01 consulta ao mês. )
CLÁUSULA 19 – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses devidamente comprovadas:
a) Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de seu casamento;
b) Por 01 (um) dia a cada 12(doze) meses para fins de doação de sangue;
c) Por 02 (dois) dias consecutivos em caso de morte de filhos, cônjuge ou ascendentes e irmãos ou pessoa que declara em sua CTPS e viva sob dependência econômica;
d) Até 02(dois) dias consecutivos ou não, para fins de tornar-se eleitor;
e) Pelo período em que estiver cumprindo exigências do serviço militar obrigatório.
CLÁUSULA 20 - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR
Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 dias após a baixa, salvo se declarar por ocasião da matrícula, não pretender voltar a prestar serviços na empresa.
Parágrafo Único. No caso em que vencido os 30(trinta) dias da baixa e o empregado não se apresentar e nem justificar o motivo, terá seu contrato de trabalho rescindido na modalidade “pedido de dispensa do empregado”.
CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADE AOS ACIDENTADOS
Fica assegurada a estabilidade ao empregado acidentado no trabalho, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91.
CLÁUSULA 22 - UNIFORME
A cooperativa fornecerá gratuitamente aos empregados os uniformes que vier a exigir para o trabalho, sendo que serão 2 (dois) uniformes completos no ato da efetivação.
§ 1o. Será fornecido no mínimo 01 (um) uniforme completo por ano, como reposição;
§ 2o. o material necessário para o exercício da atividade será fornecido gratuitamente;
§ 3o. o fornecimento de uniforme e materiais para o trabalho não possuem natureza salarial ou “in natura”;
§ 4º . no desligamento do funcionário deve ser efetuada a devolução dos uniformes.
CLÁUSULA 23 - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE
A cooperativa reembolsará às empregadas-mães, a partir da volta ao trabalho, ou a partir de sua admissão na cooperativa, até que a criança complete 06 (seis) anos de idade, auxílio-creche no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por cada filho, mediante apresentação de comprovante de pagamento, mensalmente, emitido por pessoa jurídica.
Parágrafo único – mediante requerimento do empregado-pai e a critério da diretoria do empregador poderá este fazer jus ao benefício.
CLÁUSULA 24 - QUADRO DE AVISOS
O Sindicato poderá afixar seus comunicados e circulares, mediante autorização prévia, no quadro de avisos existente no local da prestação de serviços, ficando vedado material de cunho político partidário e qualquer material de conteúdo ofensivo.
CLÁUSULA 25 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A cooperativa descontará do salário de seus empregados, na folha do mês de março de cada ano, a contribuição sindical de um dia de trabalho de todos os empregados, na base de 1/30 (um trinta avos) do salário. O recolhimento obedecerá o sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
CLAUSULA 27 – DESCONTO DA MENSALIDADE SOCIAL
A cooperativa descontará de cada empregado associado, desde que previamente autorizado por escrito, a importância de R$ 5,00 (cinco reais), a título de mensalidade associativa, devendo o valor descontado ser recolhido através de guias próprias, acompanhadas de relação fornecida pelo sindicato profissional, até o dia dez do mês subsequente ao vencido.
CLAUSULA 28 - DAS FÉRIAS
Fica estabelecido que o empregador poderá organizar a escala de férias em dois períodos para cada empregado, desde que nenhum seja inferior a 10 dias e sem prejuízo do abono pecuniário, obedecido o período concessivo.
CLAUSULA 29 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
A participação nos resultados será formatada, para possível implantação, de acordo com o Planejamento estratégico da empresa.
CLAUSULA 30 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Fica estabelecido que a cooperativa, elaborará um Plano de Cargos. Carreiras e Salários – PCCS.
CLÁUSULA 31 – MULTA
Na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletiva de Trabalho, fica o infrator obrigado a pagar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, por cláusula descumprida, a favor do prejudicado, com exceção da cláusula 27.
CLÁUSULA 32 - JUÍZO COMPETENTE
O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA 33 - NORMAS CONSTITUCIONAIS
A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.
CLÁUSULA 34 – VIGÊNCIA E DATA BASE
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 12 meses, iniciando em 1º de agosto de 2004 e terminando em 31 de julho de 2005, passando a adotar o mês de agosto como data-base.
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Campo Grande, .
SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA MÉDICA, CAMARAS SCURAS E SIMILARES EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
UNIMED CAMPO GRANDE/MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS-SINCOOMED
