São Paulo, 10 de Dezembro de 2017
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“FGTS DOMÉSTICOS – OBRIGATÓRIO

Trabalhista

 FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2015

 Publicado em 25 de Setembro de 2015

A partir de 1º.10.2015, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser estendido, obrigatoriamente, ao empregado doméstico. Para tanto, o empregador deverá solicitar, mediante requerimento, a inclusão do seu empregado no regime do FGTS, nos termos a serem definidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa).

 Até a mesma data (1º.10.2015), a Caixa deverá esclarecer a forma como serão efetuados os depósitos, os saques, a emissão de extratos das contas etc. e, ainda, disciplinar a situação dos empregados domésticos que já estão abrangidos pelo sistema do FGTS por opção dos seus empregadores.

(Resolução CCFGTS nº 780/2015 - DOU 1 de 25.09.2015)

 
 
 
 

 

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